HC 692406 - DECISAO

HC 692406 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, compatibilizando-se a custódia cautelar com o modo de execução fixado na sentença.

Parties
Paciente: ERIGLEIBSON ANJOS DA CUNHA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Compatibilização De Regime E Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Compatibilização De Regime E Prisão Cautelar

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Parties

ERIGLEIBSON ANJOS DA CUNHA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto na sentença
  3. 3 requisitos e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, compatibilizando-se a custódia cautelar com o modo de execução fixado na sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o paciente aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.