HC 623715 - DECISAO

HC 623715 - DECISAO

Não conheceu-se do writ quanto à via substitutiva do recurso habitual, mas, de ofício, reconheceu-se manifesta ilegalidade na fundamentação da majoração da culpabilidade pela decisão recorrida (uso de considerações genéricas inerentes ao tipo penal) e que a quantidade apreendida (33 micropontos de LSD) não...

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Parties
Paciente: ELIBERTO FERNANDO BRAIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção final para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Deficiência Da Defesa Técnica, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Deficiência Da Defesa Técnica Tráfico Privilegiado

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Parties

ELIBERTO FERNANDO BRAIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por deficiência da defesa técnica
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamentos genéricos
  3. 3 suficiência da quantidade de droga para majorar a pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ quanto à via substitutiva do recurso habitual, mas, de ofício, reconheceu-se manifesta ilegalidade na fundamentação da majoração da culpabilidade pela decisão recorrida (uso de considerações genéricas inerentes ao tipo penal) e que a quantidade apreendida (33 micropontos de LSD) não justificava a exasperação além do mínimo; assim fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, com reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP), majorou-se em 1/6 para resultar em pena final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e afastando-se a aplicação do redutor do art. 33, §4º por valoração fática de habitualidade, cuja revisão...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena-base e redimensionar a sanção final para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo impetrado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa e, reconhecendo a continuidade delitiva (art. 71 CP), majorar em 1/6, resultando em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.