HC 692997 - DECISAO

HC 692997 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e por inexistir prova de periculosidade ou gravidade que justificasse a segregação cautelar diante das quantidades apreendidas e das...

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Parties
Paciente: RICARDO GUEDES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RICARDO GUEDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelairas diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não devesse ser conhecido em regra, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e por inexistir prova de periculosidade ou gravidade que justificasse a segregação cautelar diante das quantidades apreendidas e das condições pessoais do paciente; por isso, de ofício, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.