HC 692108 - DECISAO

HC 692108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio é inadequado nesta Corte, não se verificando flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: o crime do art. 244-B ECA é delito formal independentemente da prova de efetiva corrupção; a dosimetria e a fixação da pena-base acima do mínimo...

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Parties
Paciente: HENRIQUE LUCIANO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Corrução De Menores (art. 244 B Eca), Roubo Majorado (art. 157 Cp), Bis in Idem, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Corrução De Menores (art. 244 B Eca) Roubo Majorado (art. 157 Cp) Bis in Idem Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

HENRIQUE LUCIANO DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de absolvição por crime de corrupção de menores (art. 244-B ECA)
  3. 3 alegação de bis in idem em razão da majorante de concurso de agentes e condenação por corrupção de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio é inadequado nesta Corte, não se verificando flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: o crime do art. 244-B ECA é delito formal independentemente da prova de efetiva corrupção; a dosimetria e a fixação da pena-base acima do mínimo foram fundamentadas com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e jurisprudência consolidada; não há bis in idem entre a majorante do concurso de agentes no roubo e a condenação por corrupção de menores; a agravante de reincidência foi compensada pela atenuante da confissão espontânea; e o regime inicial fechado restou justificado nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c....