HC 682189 - ACORDAO

HC 682189 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e o STJ não pode apreciar questão não enfrentada pelo tribunal a quo sob pena de supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base, e a condenação está amparada em prova suficiente, incluindo depoimentos, interceptações e apreensão de entorpecentes.

Parties
Agravante/paciente: WENDERSON DO CARMO ROSEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Pena Base, Supressão De Instância, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Pena Base Supressão De Instância +1 more

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Parties

WENDERSON DO CARMO ROSEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal pela exasperação da pena-base
  3. 3 impossibilidade de reexaminar matéria não apreciada pelo tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio e o STJ não pode apreciar questão não enfrentada pelo tribunal a quo sob pena de supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base, e a condenação está amparada em prova suficiente, incluindo depoimentos, interceptações e apreensão de entorpecentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.