HC 691886 - ACORDAO

HC 691886 - ACORDAO

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (129,58g de maconha) e sem indicação de antecedentes no decreto prisional, não se demonstrou a necessidade da medida extrema de prisão preventiva; em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. Ademais, o habeas corpus substitutivo é conhecido diante da constatada flagrante ilegalidade ou teratologia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado / Paciente: FÁBIO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Voto Da Relatora)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Provisionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Excepcionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

FÁBIO FERREIRA LIMA

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (writ Substitutivo De Recurso Ordinário) / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada, Voto Da Relatora)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (129,58g de maconha) e sem indicação de antecedentes no decreto prisional, não se demonstrou a necessidade da medida extrema de prisão preventiva; em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP. Ademais, o habeas corpus substitutivo é conhecido diante da constatada flagrante ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
  • Concedida a ordem de habeas corpus, com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas e fiscalizadas pelo juízo de primeira instância.