HC 532639 - DECISAO

HC 532639 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir as penas-base porque a inobservância do prazo máximo dos contratos regulados pela Lei Municipal n.18/2002 correspondia à própria conduta típica imputada, de modo que sua consideração como circunstância judicial negativa configuraria dupla valoração indevida; com as circunstâncias judiciais negativas afastadas, fixaram-se penas-base de 3 meses para cada um dos 32 delitos, aplicaram-se os aumentos por continuidade delitiva e o concurso de crimes conforme arts. 71 e 69 do CP, e a reprimenda final foi reduzida para 1 ano, 4 meses e 3 dias de detenção, no...

Parties
Paciente: LUZINECTT TEIXEIRA LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base e fixar a reprimenda final em 1 ano, 4 meses e 3 dias de detenção, no regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material (art. 69 Cp), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Bis in Idem Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUZINECTT TEIXEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da inobservância do prazo máximo dos contratos como elemento para agravar a pena-base (possível bis in idem)
  3. 3 reexame da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para reduzir as penas-base porque a inobservância do prazo máximo dos contratos regulados pela Lei Municipal n.18/2002 correspondia à própria conduta típica imputada, de modo que sua consideração como circunstância judicial negativa configuraria dupla valoração indevida; com as circunstâncias judiciais negativas afastadas, fixaram-se penas-base de 3 meses para cada um dos 32 delitos, aplicaram-se os aumentos por continuidade delitiva e o concurso de crimes conforme arts. 71 e 69 do CP, e a reprimenda final foi reduzida para 1 ano, 4 meses e 3 dias de detenção, no...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base e fixar a reprimenda final em 1 ano, 4 meses e 3 dias de detenção, no regime inicial aberto, substituída por restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da Execução Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por sua substituição a recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base da paciente e fixar a reprimenda final em 1 ano, 4 meses e 3 dias de detenção, no regime inicial aberto.