HC 688223 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de FABIO ARCANJO DE FRANCA e DANIEL RODRIGO LIMA DA SILVA, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Depreende-se dos autos pronúncia em desfavor dos pacientes pela suposta prática do crime de homicídio qualificado. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a impronúncia dos pacientes. O eg. Tribunal de origem negou-lhe provimento, em v. acórdão assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS NA FASE SERIAM INSUFICIENTES A SUSTENTAR A PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSUBSTANCIADOS NOS AUTOS. INACOLHIMENTO. APRECIAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO UNÂNIME. I - A materialidade do crime, que não foi objeto de qualquer questionamento, restou evidenciada por meio do laudo de exame cadavérico, certidão de óbito e anexo fotográfico, devidamente juntados aos autos. II - Com relação à autoria, os depoimentos testemunhais colhidos durante a fase inquisitorial e em juízo apontam indícios de autoria contra os recorrentes, elementos indiciários suficientes para gerar a convicção de plausibilidade da tese acusatória. III - A tese de inexistência de indícios de autoria sustentada pelos recorrentes não se mostra absoluta, sendo certo que coexiste nos autos versão dos fatos em sentido contrário. Assim, uma vez que há plausibilidade da tese acusatória, as dúvidas porventura existentes no conjunto probatório devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri, a quem compete, por força de preceito constitucional, resolver em definitivo a causa, elegendo a versão que lhes apresente verossimilhante. IV Recurso improvido" (fl. 30). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante assevera a existência de constrangimento ilegal, consubstanciado na insuficiência probatória para a pronúncia, lastreada em testemunho do "ouvir dizer". Requer, ao final, a impronúncia dos pacientes. As informações foram prestadas às fls. 46-56. O Ministério Público Federal, às fls. 60-65, manifestou-se pelo não conhecimento ou pela denegação da ordem, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE AS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial se apoia na ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o writ, e, em decorrência da ausência de competência, revela a impossibilidade jurídica de conceder, de ofício, a ordem vindicada. 2 . " A jurisprudência desta Corte Superior admite que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial" (AgRg no REsp 1619337/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). 3. O Tribunal a quo entendeu haver elementos suficientes - colhidos em sede inquisitorial e judicial (depoimento da testemunha, reconhecimento fotográfico e relato da autoridade policial) - de que os pronunciados seriam os responsáveis pela prática do crime de homicídio qualificado. 4 . O Ministério Público Federal requer o enfrentamento da preliminar de não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial à luz do art. 5º, incisos LV e LXVIII e do art. 105, inciso I, alínea "c", e inciso II, alínea "a", da CF/88, para fins de viabilizar o prequestionamento da matéria. No mérito, para não perder a oportunidade de manifestação, pronuncia-se pela inexistência de ilegalidade no acórdão estadual" (fls. 60-61). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, XVIII, "b", dispõe que o relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No que tange à aventada insuficiência probatória para pronúncia, destaca-se que referida matéria não comporta sequer abordagem nesta via. Com efeito, está assentado nesta Corte Superior que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso ordinário. Dessarte, na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo d. juízo sentenciante, como pretende o impetrante, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na via eleita. Nesse sentido, os seguintes Precedentes dessa Corte Superior: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. LESÕES CORPORAIS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FEMINICÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANTIDA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA CUJA ANÁLISE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. CUSTÓDIA PROCESSUAL FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA À TESTEMUNHA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O advento da sentença de pronúncia não enseja a prejudicialidade do pleito quanto à fundamentação da prisão preventiva, uma vez que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, somente há novo título prisional quando se trazem novos motivos para a manutenção da prisão cautelar por ocasião da decisão. 2. Não é viável na via estreita do habeas corpus analisar profundamente a matéria fática e provas, o que inviabiliza o exame da tese de negativa de autoria. 3. Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está justificada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 4. No caso, o recorrente é acusado de ter ameaçado, agredido e tentado contra a vida de sua ex-companheira, que estava grávida à época dos fatos. Além disso, a mãe da vítima interviu no intuito de a proteger e acabou por receber um golpe de faca direcionado à sua filha. Acrescente-se, ainda, que o réu teria arremessado uma pedra no rosto da tia da ex-companheira, além de ter resistido à abordagem policial. 5. Tais fatos evidenciam a reprovabilidade acentuada da conduta imputada ao agente, bem como a sua efetiva personalidade violenta e periculosidade social, demonstrando a necessidade da prisão, evitando-se, inclusive, com a medida, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade. 6. Ademais, a prisão provisória também se justifica para evitar a reiteração delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o recorrente é contumaz na prática de crimes, e para a conveniência da instrução criminal, diante da notícia de que estaria ameaçando as testemunhas. 7. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 8. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido" (RHC 107.968/PR, Quinta Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 28/05/2019) "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória ou de pronúncia supervenientes não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. Na hipótese dos autos, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade da recorrente, que confessou ter desferido golpe de faca contra vítima, não comprovou residência fixa, bem como se evadiu do local do delito (o mandado de prisão foi cumprido 8 meses após sua expedição), o que demonstra risco ao meio social e intenção de frustrar a aplicação da lei penal. 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude - legítima defesa -, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri. Recurso desprovido" (RHC 84.613/GO, Quinta Turma, Rel. Min, Joel Ilan Paciornik, DJe 09/03/2018) Esse também é o entendimento do col. Pretório Excelso, consoante os seguintes precedentes: "Habeas corpus. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP. Inexistência de constrangimento ilegal. 2. Réu que respondeu ao processo em liberdade, beneficiado por ordem de habeas corpus concedida por esta Corte. 3. Nova prisão preventiva decretada no início da sessão do Tribunal do Júri, em razão de reiterados embaraços ao processo. Novos fundamentos. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. 4. Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há que se falar em ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem. 4. Irregularidades na sessão do Tribunal do Júri não constatadas a partir da prova pré-constituída nos autos. Impossibilidade de dilação probatória na estreita via do habeas corpus. 5. Ordem denegada" (HC n. 154.956/SP, Segunda Turma, Rel.Min. Gilmar Mendes, DJe de 28/06/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.ARTIGO 1º DA LEI 8.137/90. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO WRIT PARA REANALISAR PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DO CRIME.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização para reexaminar pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. 2. A negativa de autoria do delito não é aferível na via do writ, cuja análise se encontra reservada aos processos de conhecimento, nos quais a dilação probatória tem espaço garantido. Precedentes: HC 114.889-AgR, Primeira Turma, minha relatoria, DJe 24/09/13; HC 114.616, Segunda Turma, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 17/09/13. 3. In casu, o recorrente está sendo investigado em diversos inquéritos policiais e representações fiscais que apuram a prática de crimes previstos na Lei n.º 8.137/90. 4. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido" (AgR no HC n. 142.018 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/06/2018, grifei). Ademais, realça-se que não compete a esse Superior Tribunal de Justiça a substituição do eg. Tribunal local na função constitucionalmente estabelecida de Corte revisora. Nesse sentido, a pretensão de transmudar o habeas corpus em recurso em sentido estrito esbarra na competência própria dos Tribunais a quo, em conformidade com os arts. 108, II, e 125, caput, e § 1º, da CF, e desta eg. Corte Superior, consoante art. 105, I, c, da CF, regramentos estes que concretizam os princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Por fim, o habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, não possui campo para cotejo de matéria fático-probatória, demandando, ainda, para conhecimento, a instrução do feito para compreensão da controvérsia. A propósito: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 e 35, C/C O ART. 40, III, IV E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A QUESTÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se revela viável, como pretende a defesa, o revolvimento do material fático-probatório, como forma de comprovar a inocência do paciente, desiderato que esbarra nos limites estreitos do habeas corpus (ou do respectivo recurso ordinário). Ademais, a questão probatória também não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impede o exame do tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrepujando a competência da Corte local, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. Segundo o disposto no art. 387, §1º, do Código de Processo Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". 4. No caso, a prisão preventiva está justificada, porquanto "há informação nos autos de que os investigados são integrantes de organização criminosa Okaida-OKD ligada ao tráfico ilícito de entorpecentes, atuando na prática de vários ilícitos graves na região e comarcas vizinhas, inclusive contando com a participação de adolescentes, disseminando drogas no seio da comunidade". Dessarte, evidenciada está a periculosidade do paciente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Conforme magistério jurisprudencial desta Corte, "a participação de agente em organização criminosa sofisticada - a revelar a habitualidade delitiva - pode justificar idoneamente a prisão preventiva, bem como desautorizar sua substituição pelas medidas cautelar previstas no art. 319 do CPP" (HC n. 382.398/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe de 11/9/2017). 5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 6. No caso em exame, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem. Ademais, o pequeno atraso para o seu término se deve, como consignado, à complexidade do feito, a que respondem 6 réus, com patronos distintos, além da "oitiva um grande número de testemunhas", circunstâncias essas que afastam, ao menos por ora, a ocorrência de excesso de prazo. 7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 8. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada". (HC 495.370/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe 27/02/2020, grifei) Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I.