HC 675531 - DECISAO

HC 675531 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, exercendo poder de ofício em face de flagrante ilegalidade, o Tribunal verificou que o acórdão de origem não demonstrou elementos concretos quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/06, razão...

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Parties
Paciente: CARLOS GUIMARÃES NUNES; Apelado: EDDER JUNIOR SANTOS PEREIRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea +1 more

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Parties

CARLOS GUIMARÃES NUNES

Paciente

EDDER JUNIOR SANTOS PEREIRA

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve demonstração da estabilidade e permanência (animus associativo) exigida pelo art. 35 da Lei 11.343/06
  2. 2 Se houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de atuação ex officio do STJ em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas, exercendo poder de ofício em face de flagrante ilegalidade, o Tribunal verificou que o acórdão de origem não demonstrou elementos concretos quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei 11.343/06, razão pela qual se concedeu a ordem para absolver o paciente do crime de associação para o tráfico, mantendo-se os demais termos da condenação; quanto à alegação relativa à dosimetria (compensação da reincidência com a confissão), não se conheceu por supressão de instância, pois o tema não foi apreciado na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/06
  • Manter os demais termos da condenação