HC 699712 - DECISAO

HC 699712 - DECISAO

Parties
Paciente: KELVYN MOURA DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KELVYN MOURA DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado vs mais brando)