HC 689849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCELO APARECIDO DE PONTES contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da apelação criminal n. 0001624-04.2015.8.26.0279. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, como incurso no art. 180, caput, do Código Penal (fls. 95-99). Inconformada, a defesa interpôs apelação perante o eg. Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, a fim de redimensionar a pena do paciente em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, consoante voto condutor do v. acórdão de fls. 100-117. Daí o presente writ, no qual a defesa alega, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, pois o paciente tem direito ao regime inicial aberto. Argumenta que, "se pela pena imposta (1 ano e 6meses de reclusão), prevê a lei o regime semiaberto (art. 33, §2º, "b"), a reincidência que veda essa possibilidade não implica, de forma automática, na imposição do regime fechado. Somente a condição especial do condenado (art. 59), devidamente justificada e apontada nos autos, autoriza fixar regime de modo diferenciado, o que não se verifica na hipótese em debate" (fl. 6). Requer, assim, a concessão da ordem. A liminar foi indeferida (fls. 120-121). Informações prestadas às fls. 126-152. O Ministério Público Federal, às fls. 154-161, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado: "HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. WRIT SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus, quando utilizado como substituto de recursos próprios, não deve ser conhecido, somente se justificando a concessão da ordem de ofício quando flagrante a ilegalidade apontada. 2. Afixação do regime inicial fechado afigura-se suficiente e necessária para a reprovação do delito, haja vista que trata-se de réu portador de maus antecedentes e reincidente. Pelas mesmas razões, inviabiliza-se, de plano, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes do STJ. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ." (fl. 154). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Conforme relatado, busca-se na presente impetração a fixação do regime inicial aberto. Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). Transcrevo, a fim de delimitar a quaestio, os seguintes trechos do v. acórdão impugnado: "Na primeira etapa, o douto sentenciante fixou a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) ano, 04(quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e pagamento de 43 (quarenta e três) dias-multa, em razão da presença de maus antecedentes (certidão de objeto e pé: processo nº 0009678-62.2010.8.26.0269 art. 331 e art. 329, ambos do CP, trânsito em julgado para o Ministério Público em 10/03/2015 e para o réu no dia 13/07/2015,fls. 124; processo nº 0003926-11.2012.8.26.0279 art. 171, trânsito em julgado para o Ministério Público em 28/03/2016 e para o réu no dia 12/07/2016, fls. 130). Difícil a definição de um índice específico que justifique a exasperação efetivada, devendo a situação, aqui, melhor ser aclarada. Também evidente a desproporcionalidade do aumento em relação a pena pecuniária, que deve seguir os mesmos parâmetros da pena corporal. Assim, bem fundamentado o aumento nos maus antecedentes verificados, justifica-se acréscimo, sobre o mínimo previsto, dentro do critério da razoabilidade, de 1/3 (um terço), determinando a pena-base de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo, nessa parte dando-se parcial provimento ao recurso defensivo. Na segunda etapa, bem reconhecida a agravante da reincidência (certidão de objeto e pé e folha de antecedentes: processo nº 0007005-78.2005.8.26.0073 art. 304 do CP, trânsito em julgado para o Ministério Público em 28/07/2008 e para o réu no dia 07/10/2008, com fim da execução prevista para 12/10/2013, extinta pelo cumprimento, fls. 111/112 e 94), adequadamente, exasperada a pena em 1/6 (um sexto), resultando, nesta instância, em 01 (um) ano,06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada qual no piso legal, reprimenda esta que se torna definitiva ante a ausência de outras circunstâncias modificativas. Mantido o regime inicial fechado como o mais adequado ao caso em concreto (artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal), como bem fundamentado na r. sentença. Destaca-se a reincidência, que não autoriza regime diverso do fechado(artigo 33, §2º, "b" e "c", do Código Penal), bem como os maus antecedentes, que não justificam exceção (Súmula 269 do C. STJ)" (fls. 114-115). Com efeito, não há reparo a ser feito na fixação do regime mais gravoso. Isso porque, além de ser reincidente, há circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, elementos que impõem o regime inicial fechado, como preceitua a jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: AgRg no HC n. 490.175/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 11/06/2019; e HC n. 479.212/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 20/05/2019. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. e I.