HC 687913 - DECISAO

HC 687913 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: o ingresso domiciliar foi justificado pela condição de flagrante em crime de natureza permanente e a prisão preventiva foi...

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Parties
Paciente: TIAGO CHRISTIAN FONSECA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

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Parties

TIAGO CHRISTIAN FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte: o ingresso domiciliar foi justificado pela condição de flagrante em crime de natureza permanente e a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (art.312 CPP), não havendo flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.