HC 688016 - DECISAO

HC 688016 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque a confissão do réu foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impondo-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP e sua compensação integral com a agravante da reincidência (conforme REsp 1.341.370/MT e Súmula 545/STJ); manteve-se, contudo, a fração de 1/2 na terceira fase por adequada fundamentação concreta quanto à gravidade do crime e ao concurso de agentes, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime fechado.

Parties
Paciente: LINDOMAR SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Causas De Aumento (art. 157, §2º, I E II, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Causas De Aumento (art. 157, §2º, I E Ii, Cp)

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Parties

LINDOMAR SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência
  3. 3 fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício porque a confissão do réu foi utilizada para formar o convencimento do julgador, impondo-se a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP e sua compensação integral com a agravante da reincidência (conforme REsp 1.341.370/MT e Súmula 545/STJ); manteve-se, contudo, a fração de 1/2 na terceira fase por adequada fundamentação concreta quanto à gravidade do crime e ao concurso de agentes, resultando no redimensionamento da pena para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para fixar a pena total em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantendo os demais termos da condenação