HC 701703 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa à suposta ilegalidade do ingresso domiciliar não foi apreciada pela Corte de origem indicada como coatora, e o habeas corpus não pode ser utilizado para analisar questões não decididas na instância originária ou para reexaminar matéria fática, sob pena de supressão de instância.

Parties: Paciente: OZIEL REIS CAMILO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)
Outcome: liminar indeferida; processamento do habeas corpus indeferido
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova

Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

OZIEL REIS CAMILO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida (processamento Indeferido)

Legal Issues

1 inadequação do habeas corpus para analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
2 supressão de instância
3 nulidade de provas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; processamento do habeas corpus indeferido

Orders

Indefiro liminarmente o processamento deste writ, nos termos do art. 34, XX, e art. 210, ambos do RISTJ.