HC 690408 - DECISAO

HC 690408 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima conforme art. 301 do CPP, e a...

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Parties
Paciente: EMERSON SOMBINI CUNHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Guardas Municipais, Art. 312 Do CPP, Art. 301 Do CPP, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Guardas Municipais Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

EMERSON SOMBINI CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante: a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é legítima conforme art. 301 do CPP, e a conversão em prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos arts. 310, II, 312 e 313, I do CPP, em razão da materialidade e indícios de autoria, da quantidade de entorpecente apreendida (1.388 microtubos, 1.695 gramas) e do risco de continuidade delitiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.