HC 683928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar impetrado em favor de GUSTAVO ANTONIO FERREIRA TAURINHO, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 244-B do ECA. Nesta Corte, a defesa sustenta não estar caracterizada a prática do tráfico de drogas. Ressalta que, "considerando a ausência de qualquer situação de mercancia, bem como, a pequena quantidade de drogas apreendida, forçosamente, nesse momento, é de se concluir que o paciente é, no máximo, usuário de droga". Indica, assim, não haver justa causa a autorizar a persecução penal, dada a ausência de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria relativos ao delito de tráfico de drogas. Reitera que o paciente é mero usuário de drogas, o que resta demonstrado pela ínfima quantidade de entorpecente apreendido, não estando presente o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, a justificar a segregação cautelar. Destaca que o paciente é jovem de 18 anos, primário, tem residência fixa e atua como pizzaiolo autônomo, sem qualquer envolvimento com organização criminosa. Pleiteia, assim, o trancamento da ação penal e a revogação da custódia provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas, se for o caso. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal opinou pela inexistência de ilegalidade no acórdão impugnado. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. De início, convém destacar que o pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável o enfrentamento do tema por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; RHC 116.635/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019). Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, melhor sorte não assiste à defesa. O Juiz sentenciante negou o pedido de revogação da prisão cautelar sob os seguintes fundamentos: "Considerando as ponderações da representante do Ministério Público que adoto a fim de evitar inútil tautologia, bem como os fatos narrados nos autos e os motivos ensejadores dos decretos da prisão preventiva e confrontando-os com o argumento do defensor, entendo que persistem razões concretas para justificar a medida extrema. Ressalto que, apesar da primariedade, Gustavo recebeu benefício da liberdade provisório pelo Juizo de Santa Luzia em 16/12/2020, voltando a se envolver em ilícito. Ademais, o E. TJMG manteve a prisão preventiva em sede de habeas corpus (fls. 70/72) Em razão disso, há indícios suficientes de autoria delitiva e em virtude da natureza do delito, há a necessidade da custódia do autuado para garantia da ordem pública. Ademais, condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes e residência fixa no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao requerente a revogação da prisão preventiva, se há nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Insta salientar que após a decretação da prisão preventiva dos requerentes, nenhum fato novo foi noticiado pela defesa que justifique qualquer mudança da decisão anteriormente proferida" (e-STJ, fls. 55-56). Do acórdão impugnado consta ainda: "Trata-se de paciente preso em flagrante no dia 26/03/2021 pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e de corrupção de menor. Posteriormente, o flagrante foi convertido em prisão preventiva (p. 28/30, doc. único). Nesse sentido, insurge-se o impetrante contra a manutenção da segregação cautelar ante a carência de fundamentação da decisão que converteu o flagrante em preventiva e ante a ausência dos requisitos dos artigos 312 e 313. Contudo, entendo que razão não lhe assiste. Colhe-se do depoimento do policial condutor (p. 17/18, doc. único), que durante operação sua equipe se posicionou em local estratégico, fazendo uso de binóculo. Paralelamente a isso, viaturas se aproximaram de um suposto ponto de drogas, momento no qual o paciente e outro indivíduo, supostamente, foram avistados subindo no telhado de um galpão. Nesse momento o paciente teria arremessado uma bolsa preta em um lote vago e pulado do telhado, quando foi abordado por policiais. A bolsa foi localizada e, supostamente, continha várias pedras pequenas de crack e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Com o menor J. foram, hipoteticamente, encontrados 48 (quarenta e oito) pinos de cocaína, 69 (sessenta e nove) buchas de maconha, uma porção da mesma droga, 12 (doze) pedras e uma porção de crack, além de R$ 602,90 (seiscentos e dois reais e noventa centavos),em dinheiro trocado. O menor J. teria afirmado, ainda, que recebia a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) pela venda dos entorpecentes. A despeito das alegações do impetrante, vejo que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (p. 82/84, doc. único) apresentou fundamentos concretos e suficientes para justificar a segregação cautelar, nos ditames dos artigos 312, 313 do CPP: (..) A CAC do autuado demonstra ser ele primário. Contudo, há de se convir para a gravidade do fato, cuja materialidade encontra-se devidamente comprovada, tratando-se de drogas em quantidade razoável e de variedades diversas à disposição dele e do adolescente infrator, e há indícios de sua participação, neste momento, sendo impossível deixar de decretar a prisão preventiva (..). (p. 83, doc. único). Vejo que a magistrada a quo valeu-se da quantidade e da variedade de droga para fundamentar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Ressalto, a propósito, que a quantidade de droga apreendida justifica a imposição da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. " (e-STJ, fls. 43-44). De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso, observa-se que o decreto preventivo está suficientemente motivado na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente e a gravidade concreta dos fatos. Conforme posto, com o ora paciente e com o menor que, em tese, o acompanhava, houve apreensão de diversidade de drogas (várias pequenas pedras de crack, 48 pinos de cocaína, 69 buchas de maconha, uma porção da mesma droga, 12 pedras e uma porção de crack). Ademais, há cerca de apenas 3 meses, o paciente já havia sido beneficiado com liberdade provisória concedida em outros autos, vindo, nesta ocasião, novamente a ser flagrado na prática, em tese, de ilícito. Assim, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). No mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA A ORDEM. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. Conquanto não seja elevada a quantidade de droga apreendida, são idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, visto que, cerca de trinta dias após haver sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, o acusado foi novamente preso em flagrante, pela suposta prática de delito de mesma natureza, e já registra condenação criminal na ação penal relativa a tais fatos, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória. 3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Denegada a ordem." (HC 511.692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019). Consigne-se, ainda, que é inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017. Além disso, o fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. Ademais, quanto à alegação de que o paciente seria mero usuário de drogas, ressalta-se que é incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjun to fático-probatório dos autos. A propósito: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 4. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 497.684/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2019, DJe 09/04/2019). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO "JOGO DO BICHO". ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE DIVERSAS ESPÉCIES DE CRIMES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. Reconhecer a ausência, ou não, de indícios suficientes de autoria acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus. .. 7. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem." (HC 492.144/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.