HC 685022 - DECISAO

HC 685022 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por ser a via inadequada; subsidiariamente, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta (gravidade do crime, modus operandi, porte de arma de numeração suprimida, reconhecimento pela vítima e risco de reiteração delitiva) e não houve prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: WESLEY WILLIAN CUSTODIO DE JESUS; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Substituição Por Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY WILLIAN CUSTODIO DE JESUS

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido por ser a via inadequada; subsidiariamente, a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva contém fundamentação concreta (gravidade do crime, modus operandi, porte de arma de numeração suprimida, reconhecimento pela vítima e risco de reiteração delitiva) e não houve prova de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal que justificasse revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.