HC 694889 - DECISAO

HC 694889 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ). Examinando, entretanto, o mérito, concluiu que não havia flagrante ilegalidade porque a conversão da prisão temporária em preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, fuga do paciente e antecedentes), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para...

Parties
Paciente: MANOEL MARTINS DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp)

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Parties

MANOEL MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568/STJ e art. 34, XX do RISTJ). Examinando, entretanto, o mérito, concluiu que não havia flagrante ilegalidade porque a conversão da prisão temporária em preventiva estava fundamentada em elementos concretos dos autos (prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do homicídio qualificado, modus operandi, fuga do paciente e antecedentes), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP estavam presentes e as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus