HC 696333 - DECISAO

HC 696333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de matéria que exige revolvimento probatório, mas conceder a ordem, de ofício, para fixar a redução de 1/6 por cada uma das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena.

Parties
Paciente: LEANDRO AFONSO VIANA BOGADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redução de 1/6 por cada atenuante (menoridade relativa e confissão espontânea) e determinar nova dosagem da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Impropriedade Da Via Eleita, Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Confissão Espontânea, Crime De Desobediência, Receptação, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Impropriedade Da Via Eleita Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Confissão Espontânea +3 more

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Parties

LEANDRO AFONSO VIANA BOGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de absolvição via habeas corpus diante de matéria fático-probatória
  3. 3 fixação da fração de redução da pena pelas atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por se tratar de matéria que exige revolvimento probatório, mas conceder a ordem, de ofício, para fixar a redução de 1/6 por cada uma das atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea) e determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicar redução de 1/6 por cada atenuante (menoridade relativa e confissão espontânea) e determinar nova dosagem da pena.

Orders

  • Conceder a ordem, de ofício, para estabelecer a redução de 1/6 por cada uma das atenuantes genéricas incidentes dos crimes (menoridade relativa e confissão espontânea).
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena.