HC 704105 - DECISAO

HC 704105 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, exigindo reexame de provas e da autoria (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque o juízo de origem fundamentou a condenação e a fixação do regime inicial fechado com base em prova produzida e na negativação de circunstância judicial e na reincidência, não sendo verificado constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA RIBAS OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Resistência (art. 329 Do Código Penal), Prova Testemunhal De Autoridade Policial, Súmula 7 Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais E Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Resistência (art. 329 Do Código Penal) Prova Testemunhal De Autoridade Policial Súmula 7 Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DAVID DA SILVA RIBAS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória baseada em depoimento de autoridade policial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração configura habeas corpus substitutivo de recurso próprio, exigindo reexame de provas e da autoria (vedado pela Súmula 7 do STJ), e porque o juízo de origem fundamentou a condenação e a fixação do regime inicial fechado com base em prova produzida e na negativação de circunstância judicial e na reincidência, não sendo verificado constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.