HC 701928 - DECISAO

HC 701928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, o writ não substitui o recurso próprio salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; ao examinar as razões apresentadas, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo por valoração das circunstâncias...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: WILLIAM FARIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Bis in Idem, Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Bis in Idem Majorantes (emprego De Arma E Concurso De Agentes) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM FARIA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou teratologia na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de valoração de condenações anteriores para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, em regra, o writ não substitui o recurso próprio salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; ao examinar as razões apresentadas, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria (fixação da pena-base acima do mínimo por valoração das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes, uso de condenação transitada em julgado para reincidência, e aplicação das majorantes pelo emprego de arma e concurso de agentes), não havendo demonstrada ilegalidade patente, bis in idem ou desproporcionalidade que justificasse o conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.