HC 704292 - DECISAO

HC 704292 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a via; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico e a dosimetria aplicada foram lastreadas em acervo probatório contundente e na...

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Parties
Paciente: DALVA DIAS DA SILVA; Corréu: BRUNO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DALVA DIAS DA SILVA

Paciente

BRUNO DIAS DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência de vínculo associativo estável e permanente para configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena (pena-base) por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal capaz de autorizar a via; ademais, a manutenção da condenação por associação para o tráfico e a dosimetria aplicada foram lastreadas em acervo probatório contundente e na adequada valoração das circunstâncias legais, impedindo, nessa via, a revisão pretendida e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.