HC 700402 - DECISAO

HC 700402 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, RISTJ). Não se verificou flagrante ilegalidade, visto que o decreto prisional estava...

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Parties
Paciente: IAGO BRITO MENEZES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 568/stj

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Parties

IAGO BRITO MENEZES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadequação de medidas cautelares diversas quando insuficientes para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por estar o acórdão do Tribunal a quo em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ e art. 34, XX, RISTJ). Não se verificou flagrante ilegalidade, visto que o decreto prisional estava fundamentado em dados concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi, antecedentes e risco de reiteração), mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, e Súmula n. 568/STJ