HC 704342 - DECISAO

HC 704342 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o regime inicial fechado foi mantido em razão da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (natureza, quantidade e diversidade dos entorpecentes) e pela impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de pena definitiva superior a quatro anos.

Parties
Paciente: MARCIO AUGUSTO ALVES VITORINO; Paciente: VINICIUS DE MORAES; Paciente: JONAS REDENTOR DOS SAN TOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas 718 E 719 STF, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas 718 E 719 STF +3 more

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Parties

MARCIO AUGUSTO ALVES VITORINO

Paciente

VINICIUS DE MORAES

Paciente

JONAS REDENTOR DOS SAN TOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial para tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos quando a pena definitiva é superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o regime inicial fechado foi mantido em razão da valoração desfavorável das circunstâncias judiciais (natureza, quantidade e diversidade dos entorpecentes) e pela impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos diante de pena definitiva superior a quatro anos.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.