HC 704779 - DECISAO

HC 704779 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o remédio não é adequado para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou à reclassificação do tipo penal; e a alegação de bagatela não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que tornaria sua análise nesta Corte indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE FELICIANO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Bagatela, Concurso Formal, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância
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Parties

GABRIEL HENRIQUE FELICIANO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 apreciação da alegação de bagatela

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o remédio não é adequado para o reexame do conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou à reclassificação do tipo penal; e a alegação de bagatela não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que tornaria sua análise nesta Corte indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.