HC 681371 - DECISAO

HC 681371 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na majoração aplicada na terceira fase porque a exasperação da pena (3/8) ocorreu com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em descompasso com a Súmula 443/STJ; por isso a Corte concedeu de ofício a ordem para aplicar a fração mínima de 1/3 e reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, não se reconhecendo ilegalidade suficiente quanto ao regime inicial fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUAREZ JUNIOR ALVES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 1510546 40.2020.8.26.0228): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à dosimetria para redução da fração aplicada na terceira fase
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena (terceira Fase), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Privação De Liberdade Da Vítima, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena (terceira Fase) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Concurso De Agentes Privação De Liberdade Da Vítima +2 more

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Parties

JUAREZ JUNIOR ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido (apelação Criminal N. 1510546 40.2020.8.26.0228)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (habeas Corpus Não Conhecido; Concessão De Ofício Quanto À Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para aumento na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)
  2. 2 impropriedade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limitação ao exame de matéria que demande análise aprofundada do conjunto probatório
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade concreta do delito e possibilidade de regime mais gravoso quando fundamentado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não devesse ser conhecido, houve flagrante ilegalidade na majoração aplicada na terceira fase porque a exasperação da pena (3/8) ocorreu com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta, em descompasso com a Súmula 443/STJ; por isso a Corte concedeu de ofício a ordem para aplicar a fração mínima de 1/3 e reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação, não se reconhecendo ilegalidade suficiente quanto ao regime inicial fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício quanto à dosimetria para redução da fração aplicada na terceira fase

Orders

  • Habeas corpus não conhecido por se tratar de writ substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para aplicar a fração mínima legal de 1/3 (um terço) em razão das majorantes reconhecidas e reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, além de 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.