HC 692191 - ACORDAO

HC 692191 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos que pudessem alterar a decisão monocrática; o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação do...

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Parties
Agravante/paciente: RAFAEL ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lei N. 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

RAFAEL ALVES RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Do Agravo Regimental, Manutenção De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para pleito de absolvição ou desclassificação
  2. 2 exigência de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de writ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não trouxe argumentos novos que pudessem alterar a decisão monocrática; o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar fatos e provas necessários à absolvição ou desclassificação, e as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação do paciente pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 com base em conjunto probatório idôneo, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.