HC 707033 - DECISAO

HC 707033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é manifestamente incabível na hipótese de uso do writ substitutivo quando há recurso próprio cabível e, sobretudo, pela ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (sentença e acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; salvo se houver flagrante ilegalidade, hipótese em que a ordem pode ser concedida de ofício.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS ANJOS ROZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Princípio Da Insignificância, Receptação (art. 180 Cp), Receptação Culposa (art. 180, § 3º Cp), Prova Pré Constituída, Princípio Da Fungibilidade, Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Princípio Da Insignificância Receptação (art. 180 Cp) Receptação Culposa (art. 180, § 3º Cp) Prova Pré Constituída Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS ANJOS ROZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 negativa de aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 pedido de reclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º do CP)
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é manifestamente incabível na hipótese de uso do writ substitutivo quando há recurso próprio cabível e, sobretudo, pela ausência de prova pré-constituída e de peças essenciais (sentença e acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; salvo se houver flagrante ilegalidade, hipótese em que a ordem pode ser concedida de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus