HC 706740 - DECISAO

HC 706740 - DECISAO

Embora o writ fosse inadequado como substitutivo de recurso próprio, o Relator, diante de jurisprudência pacificada, examinou o mérito e concluiu que o regime semiaberto foi fixado sem fundamentação idônea após a pena-base ter sido mantida no mínimo legal; aplicando as súmulas pertinentes, reconheceu constrangimento ilegal e, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Parties
Paciente: MATHEUS POLETTO MIMOSO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Súmulas

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Parties

MATHEUS POLETTO MIMOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso quando pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 Possibilidade de substituição de penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Embora o writ fosse inadequado como substitutivo de recurso próprio, o Relator, diante de jurisprudência pacificada, examinou o mérito e concluiu que o regime semiaberto foi fixado sem fundamentação idônea após a pena-base ter sido mantida no mínimo legal; aplicando as súmulas pertinentes, reconheceu constrangimento ilegal e, de ofício, concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto e determinar a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para fixar regime inicial aberto e determinar substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial aberto ao paciente
  • Determino a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos a critério do Juízo das Execuções Penais