HC 683701 - ACORDAO

HC 683701 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e não foram demonstrados, com documentação e elementos concretos, a incompatibilidade do estado de saúde do paciente ou a ausência de condições do estabelecimento prisional para diagnosticar e tratar, sendo, portanto, incabível a substituição da via recursal e o revolvimento fático-probatório exigido para conceder prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: NELSON DE OLIVEIRA PAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Execução Penal Definitiva, Prisão Domiciliar, Covid 19, Grupos De Risco, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Habeas Corpus Substitutivo Execução Penal Definitiva Prisão Domiciliar Covid 19 +2 more

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA PAIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (grupo de risco)
  3. 3 Possibilidade de diagnóstico e tratamento adequados no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se tratava de impetração substitutiva de recurso próprio e não foram demonstrados, com documentação e elementos concretos, a incompatibilidade do estado de saúde do paciente ou a ausência de condições do estabelecimento prisional para diagnosticar e tratar, sendo, portanto, incabível a substituição da via recursal e o revolvimento fático-probatório exigido para conceder prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 118-119).