HC 698836 - DECISAO

HC 698836 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta pela quantidade...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LEONARD DIAS TOMBOLATO; Corréu: ROBSON PADILHA; Corréu: DONIZETE BARBOSA; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARD DIAS TOMBOLATO

Paciente

ROBSON PADILHA

Corréu

DONIZETE BARBOSA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário é inadequada salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta pela quantidade de entorpecente e relação com corréus, veículo registrado em nome do paciente e comunicações), e não houve demonstrado excesso de prazo, pois o processo tramita regularmente com audiência designada; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • indeferir o pedido liminar