HC 680167 - ACORDAO

HC 680167 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada como substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício; no caso concreto houve fundada suspeita respaldada em denúncia pormenorizada, fuga, apreensão de drogas e petrechos e confissão informal, a fixação da pena-base por força da natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006) e a exasperação por reincidência específica foram devidamente fundamentadas, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE BATISTA; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Prova Ilícita, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Invasão De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Reincidência Específica +2 more

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Parties

THIAGO HENRIQUE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ingresso domiciliar sem mandado e validade do consentimento
  3. 3 caráter permanente do crime de tráfico e possibilidade de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via escolhida é inadequada como substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar intervenção de ofício; no caso concreto houve fundada suspeita respaldada em denúncia pormenorizada, fuga, apreensão de drogas e petrechos e confissão informal, a fixação da pena-base por força da natureza e quantidade da droga (art.42 Lei 11.343/2006) e a exasperação por reincidência específica foram devidamente fundamentadas, e o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta via processual.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.