HC 691862 - ACORDAO

HC 691862 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita substitui o recurso ordinário cabível e, no mérito, porque o paciente é reincidente específico em crime hediondo com o segundo crime cometido dentro do lapso depurador, o que impede a aplicação do patamar mais favorável da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Paciente: RAFAEL ROBERTO MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Lapso Para Progressão De Regime, Reincidência Específica, Retroatividade De Norma Penal
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Lapso Para Progressão De Regime Reincidência Específica Retroatividade De Norma Penal

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Parties

RAFAEL ROBERTO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de habeas corpus em lugar de recurso ordinário
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Caracterização de reincidência específica em crime hediondo e efeito do lapso depurador

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita substitui o recurso ordinário cabível e, no mérito, porque o paciente é reincidente específico em crime hediondo com o segundo crime cometido dentro do lapso depurador, o que impede a aplicação do patamar mais favorável da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Liminar indeferida.