HC 679988 - DECISAO

HC 679988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso legalmente previsto: a ação penal tramita regularmente considerando sua complexidade, a pluralidade de réus, o cumprimento tardio do mandado de prisão, as diligências em curso, e as suspensões/alterações decorrentes da pandemia; além disso, a custódia vem sendo reexaminada periodicamente.

Parties
Paciente: DIEGO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Impacto Da Pandemia Na Tramitação Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Princípio Da Razoável Duração Do Processo Impacto Da Pandemia Na Tramitação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Da Impetração; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa à luz da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a substituição do recurso legalmente previsto: a ação penal tramita regularmente considerando sua complexidade, a pluralidade de réus, o cumprimento tardio do mandado de prisão, as diligências em curso, e as suspensões/alterações decorrentes da pandemia; além disso, a custódia vem sendo reexaminada periodicamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus