HC 693520 - DECISAO

HC 693520 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à nulidade da sentença e à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, e o exame destas matérias pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

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Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA RAMOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Nulidade Por Ausência De Transcrição Audiovisual, Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Tráfico De Drogas Regime Prisional Nulidade Por Ausência De Transcrição Audiovisual Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 nulidade por ausência de transcrição integral de sentença proferida por meio audiovisual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões relativas à nulidade da sentença e à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, e o exame destas matérias pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.