HC 688280 - DECISAO

HC 688280 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial, modalidade inadequada, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão/contradição ou situação prevista no art. 619 do CPP, e não houve prequestionamento ou demonstração de tese constitucional debatida na origem, além da incidência de óbices como a Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DE AZEVEDO PERES; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prequestionamento Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROGERIO DE AZEVEDO PERES

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 prequestionamento de matéria constitucional para fins de recurso especial
  3. 3 cabimento e efeitos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso especial, modalidade inadequada, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por ausência de omissão/contradição ou situação prevista no art. 619 do CPP, e não houve prequestionamento ou demonstração de tese constitucional debatida na origem, além da incidência de óbices como a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.