HC 666942 - DECISAO

HC 666942 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, via de regra, inadequado; além disso, o pedido tornou-se prejudicado em razão da superveniência de prisão preventiva decretada com novos fundamentos, razão pela qual não subsiste o alegado constrangimento ilegal, justificando-se o julgamento do writ como prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Paciente: EDILSON JOSE DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Do Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Temporária Prisão Preventiva Prejudicialidade Do Pedido

Case Brief

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Parties

EDILSON JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão temporária
  3. 3 efeito superveniente da decretação de prisão preventiva sobre impugnação da prisão temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é, via de regra, inadequado; além disso, o pedido tornou-se prejudicado em razão da superveniência de prisão preventiva decretada com novos fundamentos, razão pela qual não subsiste o alegado constrangimento ilegal, justificando-se o julgamento do writ como prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.