HC 694336 - DECISAO

HC 694336 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, o que, em regra, não é cabível salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; não se verificou ilegalidade patente, visto que a paciente foi pronunciada, o atraso foi justificado por incidentes processuais atribuídos à defesa e pela suspensão de atividades em razão da pandemia, e não houve comprovação de situação de vulnerabilidade ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional, aplicando-se as Súmulas 21 e 64 do STJ.

Parties
Paciente: NARA LEANDRA DUARTE BASTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Pandemia Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Súmulas Do STJ E STF, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Pandemia Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

NARA LEANDRA DUARTE BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era substitutiva de recurso próprio, o que, em regra, não é cabível salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; não se verificou ilegalidade patente, visto que a paciente foi pronunciada, o atraso foi justificado por incidentes processuais atribuídos à defesa e pela suspensão de atividades em razão da pandemia, e não houve comprovação de situação de vulnerabilidade ou de falta de atendimento no estabelecimento prisional, aplicando-se as Súmulas 21 e 64 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Liminar indeferida (e-STJ, fls. 74)