HC 709174 - DECISAO

HC 709174 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava impetração substitutiva de recurso próprio e as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento...

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Parties
Paciente: RICARDO ASSUNCAO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Expedição De Guia De Execução Provisória, Supressão De Instância, Competência, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Expedição De Guia De Execução Provisória Supressão De Instância Competência Liminar

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Parties

RICARDO ASSUNCAO FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 expedição de guia de execução provisória
  3. 3 supressão de instância por ausência de decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configurava impetração substitutiva de recurso próprio e as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional, pelo que o relator indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210 ambos do RISTJ.