HC 677187 - DECISAO

HC 677187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio, em regra, não se admite salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; o Tribunal de origem, ao desclassificar para a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, beneficiou o paciente com redução da pena total em relação à sentença de primeiro grau, não havendo reformatio in pejus nem prejuízo à progressão de regime, motivo pelo qual não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: NATANAEL ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Reformatio in Pejus, Desclassificação, Dosimetria, Progressão De Regime, Corrupção De Menores, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Reformatio in Pejus Desclassificação Dosimetria Progressão De Regime Corrupção De Menores +1 more

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Parties

NATANAEL ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ocorrência de reformatio in pejus pela desclassificação ex officio em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 Validade da desclassificação de art. 244-B do ECA para majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ substitutivo de recurso próprio, em regra, não se admite salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; o Tribunal de origem, ao desclassificar para a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, beneficiou o paciente com redução da pena total em relação à sentença de primeiro grau, não havendo reformatio in pejus nem prejuízo à progressão de regime, motivo pelo qual não há fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus