HC 708932 - DECISAO

HC 708932 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus substitutivo não é admitido diante da existência de recurso próprio e porque as matérias suscitadas não foram debatidas na instância originária, o que impediria o STJ de apreciá-las sem provocar supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e na orientação jurisprudencial da Corte.

Parties
Paciente: VICENTE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440 STJ, Indefirimento Liminar, Supressão De Instância, Recursos Cabíveis
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440 STJ Indefirimento Liminar +2 more

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Parties

VICENTE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base na gravidade abstrata do crime
  3. 3 possibilidade de manifestação do STJ sobre matéria não arguida na instância originária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus substitutivo não é admitido diante da existência de recurso próprio e porque as matérias suscitadas não foram debatidas na instância originária, o que impediria o STJ de apreciá-las sem provocar supressão de instância; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e na orientação jurisprudencial da Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.