HC 709025 - DECISAO

HC 709025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; irregularidades do inquérito não contaminam automaticamente a ação penal quando as provas foram debatidas na instrução e houve sentença condenatória com trânsito em julgado; ademais, não se demonstraram hipóteses autorizadoras de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE REINALDO GIROTI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso/revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Inquérito Policial, Reconhecimento Testemunhal, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
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Parties

JOSE REINALDO GIROTI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Efeito de vícios do inquérito policial sobre a ação penal
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício; irregularidades do inquérito não contaminam automaticamente a ação penal quando as provas foram debatidas na instrução e houve sentença condenatória com trânsito em julgado; ademais, não se demonstraram hipóteses autorizadoras de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por substituição de recurso/revisão criminal

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • P. I.