HC 632695 - DECISAO

HC 632695 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem aplicou a lex mitior e motivou a fixação da pena e da majorante, e a reavaliação da dosimetria em habeas corpus só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, não presentes...

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Parties
Paciente: PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Lex Mitior, Dosimetria Da Pena, Art. 288 Do Código Penal, Lei 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo Lex Mitior Dosimetria Da Pena Art. 288 Do Código Penal Lei 12.850/2013

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Parties

PAULO ROBERTO NAFFAH DONIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 aplicabilidade da lex mitior ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria; o Tribunal de origem aplicou a lex mitior e motivou a fixação da pena e da majorante, e a reavaliação da dosimetria em habeas corpus só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, não presentes no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se