HC 627739 - DECISAO

HC 627739 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou a via adequada em substituição ao recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade suficiente para sua adoção; quanto à prescrição, aplicando-se a jurisprudência do STJ que usa por analogia o art. 109 do Código Penal, não se reconheceu a prescrição da falta...

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Parties
Paciente: PEDRO TIAGO GIEHL MAICA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prescrição De Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Súmula 526/stj, Tema 941/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Prescrição De Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Súmula 526/stj +1 more

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Parties

PEDRO TIAGO GIEHL MAICA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prescrição da falta grave na execução penal
  3. 3 prazo prescricional aplicável por analogia ao art. 109 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se mostrou a via adequada em substituição ao recurso próprio e não havia flagrante ilegalidade suficiente para sua adoção; quanto à prescrição, aplicando-se a jurisprudência do STJ que usa por analogia o art. 109 do Código Penal, não se reconheceu a prescrição da falta grave tendo em vista que o paciente cometeu a falta em 16/06/2018 e o PAD foi instaurado em 31/08/2020, não configurando o decurso do prazo prescricional aplicável no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.