HC 701122 - DECISAO

HC 701122 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte de que a suspensão temporária do cumprimento de pena restritiva de direitos em razão da pandemia, por força maior, não permite o reconhecimento desse período como efetivo cumprimento da pena na ausência de previsão legal, devendo a sanção ser efetivamente cumprida posteriormente.

Parties
Paciente: ADAUTO CARLOTTO; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Por Pandemia/covid 19, Cômputo De Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Por Pandemia/covid 19 Cômputo De Pena

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Parties

ADAUTO CARLOTTO

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de computar como pena cumprida o período de suspensão da prestação de serviços à comunidade em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 efeito jurídico das Recomendações/portarias que suspenderam a execução das penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte de que a suspensão temporária do cumprimento de pena restritiva de direitos em razão da pandemia, por força maior, não permite o reconhecimento desse período como efetivo cumprimento da pena na ausência de previsão legal, devendo a sanção ser efetivamente cumprida posteriormente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.