HC 701267 - DECISAO

HC 701267 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo da via recursal adequada, salvo quando haja flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; verificou-se excesso de execução no acórdão do Tribunal de origem ao alterar a data-base para 24/05/2018 em contrariedade à jurisprudência desta Corte, que estabelece que a unificação de penas não serve para redefinir a data-base para concessão de benefícios, devendo ser considerada a data da regressão ao regime fechado por falta grave (24/09/2015). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a data-base em 24/09/2015.

Parties
Paciente: OSMAR RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para alterar a data-base para novos benefícios para 24/09/2015.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Unificação De Penas, Data Base Para Concessão De Benefícios Na Execução Penal, Excesso De Execução, Regressão De Regime, Falta Grave
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Parties

OSMAR RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Julgado Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Determinação do marco inicial (data-base) para contagem de benefícios na execução penal
  3. 3 Efeitos da unificação de penas sobre a data-base para novos benefícios

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo da via recursal adequada, salvo quando haja flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; verificou-se excesso de execução no acórdão do Tribunal de origem ao alterar a data-base para 24/05/2018 em contrariedade à jurisprudência desta Corte, que estabelece que a unificação de penas não serve para redefinir a data-base para concessão de benefícios, devendo ser considerada a data da regressão ao regime fechado por falta grave (24/09/2015). Por isso, concedeu-se a ordem de ofício para fixar a data-base em 24/09/2015.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para alterar a data-base para novos benefícios para 24/09/2015.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo da via recursal adequada.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que a data-base para concessão de novos benefícios na execução penal seja 24/09/2015, data da regressão ao regime fechado por falta grave.