HC 704228 - DECISAO

HC 704228 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por se tratar de via inadequada e, no exame de mérito, concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1 kg de cocaína, depoimentos, laudo e antecedentes com condenações transitadas em julgado) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a excepcionalidade que impede a concessão da prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Parties
Paciente: AMANDA CRISTINA SEVERINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Interesse Da Criança
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

AMANDA CRISTINA SEVERINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário por se tratar de via inadequada e, no exame de mérito, concluiu pela inexistência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 1 kg de cocaína, depoimentos, laudo e antecedentes com condenações transitadas em julgado) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e justificam a excepcionalidade que impede a concessão da prisão domiciliar, nos termos da jurisprudência e da legislação aplicável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.