HC 698732 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substituto de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MAURICI TILLMANN, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no HC n.5044964-18.2021.8.24.0000. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990, por diversas vezes, na forma do art. 71 do CP (fls. 13-15), a qual foi recebida em 30/11/2020 (fl.65). Irresignada, a Defesa ajuizou o prévio writ perante o eg. Tribunal de origem, que não conheceu do mandamus, conforme v. acórdão de fls. 194-200, assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE ISS EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, ART. 2º, II, C/C ART.71. CAPUT. DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR O TRANCAMENTO. DE OFÍCIO. IMPOSTO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL.EXPRESSIVIDADE DA OFENSA JURÍDICA AVALIADA À LUZ DESSA PECULIARIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, PERICULOSIDADE SOCIAL E REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO" No presente writ, sustenta que o paciente está submetido a constrangimentoilegal, porquanto deve ser aplicado o princípio da insignificância no presente caso, em que o montante de tributos supostamente sonegados é inferior ao que seria exigível em execução promovida pela Fazenda Pública,não havendo que se falar, ao contrário do esposado no acórdão recorrido, em supressão de instância, ao argumento de que "a partir do momento em que o Juízo de 1º grau entendeu pelo recebimento da denúncia, entende-se que toda a comunicação com esse foi realizada de forma adequada. Não cabe insistir com o Juízo de piso para trancar a ação penal por atipicidade da conduta" (fl. 5). Acrescenta que "Extrai-se do acervo probatório, que a imputacão do crime previsto no artigo 2º, II, da Lei n. 8.137/90 decorre do fato de o Paciente ter deixado de recolher, o tributo de ISS, referente aos meses de março a julho, setembro a dezembro/2016; março a julho, setembro a dezembro/2016, no valor total de R$ 3.750.59" (fl. 5), o que supostamente evidencia a insignificância da conduta atribuída ao paciente, ainda mais porque "a bagatela em crimes contra a ordem tributária é aplicada quando o desfalque for de até R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), nos termos do art. 12 da Lei n. 10.522/2002 c/c Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda" (fl. 7). Requer, por fim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para trancar a ação penal por atipicidade material da conduta. A liminar foi indeferida às fls. 211-213. As informações foram prestadas às fls. 217-237. O Ministério Público Federal, às fls. 239-242, manifestou-se pela denegação da ordem, em r. parecer não ementado. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. No presente caso, a il. Defesa pleiteia o trancamento de ação penal movida em desfavor do ora paciente na origem, ao argumento, em síntese, de ausência de justa causa para o seu prosseguimento, em razão da atipicidade material da conduta atribuída ao acusado. Pois bem. Consigne-se, ab initio, que o trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. No que concerne à justa causa, ressalte-se que o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade da persecução penal. A liquidez dos fatos, cumpre ressaltar, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria. Não é exigida certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada durante a instrução probatória. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRATICADA POR AGENTE QUE SE SERVE DE ANONIMATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES. AUSÊNCIA DE DOLO. NEGATIVA DE AUTORIA. APROFUNDADO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE ANALISA A RESPOSTA ESCRITA. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. .. IV - No que concerne à justa causa para a persecução penal, ressalte-se que a liquidez dos fatos constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. V - Segundo pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a prova da materialidade e a presença de indícios mínimos de autoria. Prevalece, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. VI - No presente caso, é possível verificar a presença dos indícios mínimos necessários para a persecução penal, sendo certo que o acolhimento da tese defensiva - de negativa de autoria - demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do seu recurso ordinário. VII - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397), não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório. VIII - In casu, a decisão que analisou a resposta à acusação apontou a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria necessários para a persecução penal, de forma sucinta, porém suficiente. Recurso em habeas corpus desprovido." (RHC 103.551/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 19/11/2018, grifei). "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INQUÉRITO. LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. EXCEPCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que se termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício de futura e eventual ação penal. 4. No caso em exame, a teor do que se infere dos autos, verifica-se indícios da prática pelo paciente do delito pelo qual está sendo investigado (lavagem de dinheiro), o que demostra a necessidade de que o inquérito policial transcorra seu curso, para a completa apuração dos fatos, com a reunião dos elementos probatórios necessários para formação da opinio delicti pelo Ministério Público. .. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 451.905/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 09/10/2018). "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o disposto no art. 619 do CPP. 2. A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia situa-se no campo da excepcionalidade, pois somente é cabível o trancamento da exordial acusatória por meio de habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. A materialidade e autoria do delito, em concreto, serão aferidas no decorrer da instrução processual, porquanto não identificável de plano a participação de cada acusado, impossibilitando, assim, a absolvição sumária, ressaltando-se, ainda, que o fato de a acusação ter imputado a mesma conduta a vários denunciados não torna a denúncia genérica. Precedentes do STJ. 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no RHC 85.172/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 31/10/2018, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASFIXIA. CRIANÇA DE 9 MESES DE IDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI DELITIVO. EXCESSO DE PRAZO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, a partir dos elementos indiciários presentes nos autos, concluíram pela existência do fumus comissi delicti necessário para a decretação da prisão preventiva do Recorrente, de forma que a revisão desta premissa exigiria aprofundada incursão em matéria fático-probatória, o que não é possível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. 2. Sendo constatada pelas instâncias ordinárias a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas, não é possível o trancamento da ação penal pela via excepcional do habeas corpus. 3. A prisão preventiva está adequadamente fundamentada na espécie, tendo em vista que as circunstâncias concretas do delito evidenciam a necessidade da constrição cautelar para a garantia da ordem pública - asfixia de criança absolutamente indefesa (9 meses de idade). 4. Não se vislumbra na hipótese a ocorrência de desídia estatal ou retardamento injustificada da ação penal aptos a ensejar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. 5. Recurso ordinário desprovido." (RHC 99.099/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 24/09/2018, grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes do col. Supremo Tribunal Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Quando do recebimento da denúncia, não há exigência de cognição e avaliação exaustiva da prova ou apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. 2. O trancamento da ação penal na via do habeas corpus só se mostra cabível em casos excepcionalíssimos de manifestas (i) atipicidade da conduta, (ii) presença de causa extintiva de punibilidade ou (iii) ausência de suporte probatório mínimo de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre no presente caso. 3. Agravo regimental conhecido e não provido" (HC n. 1.419.18/RS AgR, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 19/06/2017, grifei). "Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus. Posse de munição. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O trancamento da ação penal pela via processualmente restrita do habeas corpus só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 2. Não há possibilidade de concessão da ordem de ofício, tendo em vista que os autos não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (HC n. 138.157/MG AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/06/2017, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO ATO DECISÓRIO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DETERMINADO A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA COM APOIO EXCLUSIVO EM DELAÇÃO ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FARTA DOCUMENTAÇÃO REVELADORA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EFEITO DA VÁLIDA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SITUAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUANTO AOS FATOS SUBJACENTES AO PROCESSO PENAL. CONTROVÉRSIA QUE IMPLICA EXAME APROFUNDADO DE FATOS E CONFRONTO ANALÍTICO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (AgR no RHC n. 126.420/RS Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/03/2017, grifei). Firmados esses pressupostos, transcrevo os seguintes trechos do voto condutor do v. aresto recorrido para delimitação da quaestio sob exame (fls. 196-199 - grifei): "A ação não comporta conhecimento, tampouco há manifesta ilegalidade no feito de origem passível de autorizar a atuação desta Corte de ofício. Isso porque a matéria constante da impetração (atipicidade da conduta subsumida ao tipo previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, pela aplicação do princípio dainsignificância), não passou pelo crivo da autoridade impetrada. O caso, portanto, retrata nítida supressão de instância, não sendo razoável que este juízo se sobreponha à autoridade impetrada na condução do feito e na gestão da prova, especialmente se a defesa não lhe deu oportunidade para prévia manifestação, anteriormente à impetração do presente "habeas corpus". Nesse sentido: .. Ainda que assim não fosse, não se vislumbra, como já antecipado, manifesta ilegalidade no processamento do feito de origem. É cediço que o princípio da insignificância está atrelado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado na aplicação da lei penal, tratando-se de uma causa supralegal de exclusão de tipicidade. Para a aplicação desse princípio, é imperiosa a presença de elementos estabelecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela própria doutrina, dentre os quais: (1) a mínima ofensividade da conduta do agente; (2) a ausência de periculosidade social da ação; (3) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (4) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. Nesse sentido vide: STF, HC 110948, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 26.06.2012, v.u. Não se pode perder de vista que "por ser um princípio de exceção, sua aplicação deve estar vinculada ao caso concreto, quando restar efetivamente comprovada a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, mostrando-se inadmissível sua incidência aleatória ou por presunção .. " (HC 151.187/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 21.09.2010). Não há dúvidas acerca da aplicação deste princípio ao direito penal, bem como de sua incidência sobre aquelas condutas que deixam de ser reconhecidas como crime, diante da irrisória lesão ao bem jurídico tutelado, o que impõe a exclusão da tipicidade da conduta. No entanto, no caso concreto, o aludido postulado não comporta aplicação, pelo menos não na fase prematura em que o processo se encontra - mero recebimento da denúncia, sem a realização de atos instrutórios propriamente ditos. Não se olvida que a impetração enfatiza a inexpressividade da lesão jurídica sob o aspecto do montante de tributo não recolhido, todavia, desde já é preciso pontuar que o caso em apuração na origem cuida da falta de recolhimento de ISS, este de competência municipal, de maneira que a expressividade da ofensa jurídica é avaliada de modo distinto daquelas em que se trata de tributos de competências estadual e federal. A respeito dessa matéria, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do procurador de justiça Humberto Francisco Scharf Vieira, bem tratou da celeuma, afastando, por completo, a existência de manifesta ilegalidade que pudesse ensejar o trancamento da ação penal na origem. Desse modo, adota-se o parecer ministerial do evento 10 destes autos como razões de decidir: "Como é cediço, o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente permitida quando ausente qualquer fundamento para embasar a acusação; inexistente indícios de autoria e materialidade do delito; diante de manifesta atipicidade da conduta ou presente causa extintiva de punibilidade. In casu, a impetrante sustenta que o montante de tributos sonegados pelo paciente (R$ 3.750,59) é inferior ao valor utilizado como parâmetro para ajuizamento de execução fiscal no Estado de Santa Catarina, fixado em R$ 20.000,00, conforme dispõe o artigo 16 da Lei Estadual n. 15.856/12, recentemente alterada pela Lei n. 17.427/2017. No entanto, razão não lhe assiste. Extrai-se da Notificação Fiscal n. 121/2018 que o montante devido a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS perfaz a quantia de R$ 3.750,59. Em que pese os argumentos expostos pela Defensoria, não se aplica ao presente caso a legislação estadual, vez que tratando-se de tributo municipal, necessária se faz a análise da legislação do Município de Blumenau, ao qual compete a instituição e regulamentação do ISS. A Lei Municipal n. 8.532/2017, em seu artigo 24, ao revogar a Lei Complementar Municipal n. 918/2013, determinou que o Procurador- Geral do Município fixe o montante considerado como inexpressivo ou antieconômico, in verbis: Art. 24. Fica revogada a Lei Complementar nº 918/2013, cabendo ao Procurador- Geral do Município, mediante Portaria, e considerados os recursos humanos e materiais do Setor de Execução Fiscal, além do montante consolidado da dívida ativa municipal, fixar o montante considerado como inexpressivo ou antieconômico para a cobrança judicial da dívida, autorizando o não ajuizamento de execuções fiscais cujo débito seja inferior ao montante fixado. Parágrafo único. O valor estabelecido como antieconômico pelo Procurador- Geral não poderá superar o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos. - grifo nosso. Contudo, até o momento não há portaria vinculada que discipline a matéria.Cabe salientar que a legislação revogada previa o não ajuizamento de execuções fiscais de créditos tributários cujo valor não excedesse 1 salário mínimo (art. 1º da Lei Complementar n. 918/13). Nesse contexto, utilizando-se a legislação revogada como parâmetro e considerando que o paciente praticou os crimes nos anos de 2016, 2017 e 2018 e o valor do salário mínimo naqueles anos eram de R$ 880,00, R$ 937,00 e R$ 954,00, respectivamente, tem-se que o montante sonegado (R$ 3.750,59) supera o valor previsto na legislação revogada. Desse modo, entendo que o valor sonegado no presente caso é suficiente para considerar típica a conduta criminal e, portanto, justificar a instauração da ação penal. .. Destarte, inviável o acolhimento do pedido de trancamento da ação penal neste momento." Convém acrescentar que o delito imputado ao paciente foi, em tese, perpetrado em continuidade delitiva, porque o inadimplemento tributário ocorreu nos seguintes períodos: março a julho, setembro a dezembro/2016, janeiro a dezembro/2017, janeiro e fevereiro/2018. A reiteração de atos, supostamente ilícitos, tem o condão de denotar a reprovabilidade do comportamento, a qual, no caso em exame, não pode ser considerada mínima." Portanto, conforme se depreende do excerto acima, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus originário, consignou existirem elementos suficientes para a continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus. Desse modo, não se mostra possível, neste momento, discordar das instâncias ordinárias, principalmente na estreita via do habeas corpus, ou recurso em habeas corpus, e vislumbrar motivação plausível a justificar o trancamento da citada ação penal por ausência de justa causa. Convém observar, ainda, que, ausente abuso de poder, ilegalidade flagrante ou teratologia, o exame da existência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria demanda amplo e aprofundado revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, reservando-se a sua discussão ao âmbito da instrução processual. Nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DO CRIME. PERICULOSIDADE DA AGENTE. VINCULAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, com relação às alegações de ausência de indícios de autoria, tal análise demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, sobre a existência de provas suficientes para ensejar uma possível condenação do recorrente, bem como a respeito da sua participação na empreitada criminosa, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, que não admitem dilação probatória. .. Recurso ordinário desprovido" (RHC 90.454/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 24/08/2018). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para verificar se os elementos até então obtidos são suficientes para demonstrar a autoria delitiva, seria necessária ampla dilação probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 2. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP. 3. O Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de liberdade ao réu, manteve a prisão preventiva para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi por ele empregado - quatro agentes, todos com arma de fogo, e restrição da liberdade da vítima por duas horas, que foi colocada no porta-malas do veículo. 4. Recurso não provido" (RHC 100.760/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 28/08/2018, grifei). Por fim, no que concerne especificamente ao pleito de reconhecimento da incidência do princípio da insignificância,insta consignar que esta Corte Superior de Justiça, em julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, n Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIMEIRO AGRAVANTE: POSSIBILIDADE. VALOR ABAIXO DE 20 (VINTE) MIL REAIS. PRECEDENTE RECENTE DESTA CORTE. HARMONIZAÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. SEGUNDO AGRAVANTE: IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DA PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE. I - Quanto à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, haja vista a persistente polêmica instaurada no âmbito dos tribunais pátrios, a questão foi submetida novamente à apreciação da Terceira Seção desta Corte, sob o rito dos recursos repetitivos, a qual decidiu reformar o entendimento anterior e fixar a nova tese para o tema em debate, em 06/03/2018: "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda". II - Demonstrada a identidade do caso concreto em exame - em que o valor dos tributos não recolhidos pelo agravante VITOR está aquém do parâmetro firmado (R$ 10.268,84)-, como as hipóteses que induziram a formação da tese, e, para conferir efetividade aos fins propostos pela Lei n. 11.672/08, no sentido da otimização do sistema, adoto o entendimento prevalecente para considerar que os créditos tributários que não ultrapassem R$ 20.000,00 (vinte mil reais) sejam alcançados pelo princípio da insignificância. III - Na linha da jurisprudência do eg. Supremo Tribunal Federal e desta eg. Corte, o valor do tributo não recolhido, por si só, não se revela suficiente para o reconhecimento do crime de bagatela. Nessa linha, com relação a qual guardo reservas, deve-se observar, também, as peculiaridades do caso concreto e as características do autor. IV - Desse modo, mostra incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que a recorrida MARTA reitera em prática da mesma espécie. Agravo regimental parcialmente provido para determinar o trancamento da ação penal tão somente quanto ao agravante VITOR CORREIA ALVES, ante a atipicidade da conduta" (AgRg no REsp 1.675.702/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 20/06/2018, grifei). "EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRIBUTOS QUE ULTRAPASSAM O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 20 DA LEI N. 10.522/02 C.C COM AS ALTERAÇÕES DA PORTARIA N. 75/12 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. APLICABILIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça, em recente julgamento proferido no âmbito da Terceira Seção, no bojo dos Recursos Especiais n. 1.709.029/MG e 1.688.878/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. Dessa forma, deve ser considerado como montante mínimo na verificação da tipicidade da conduta prevista no art. 334 do Código Penal, o valor de R$ 20.000,00, posicionamento que já vem sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal. 3. Na hipótese dos autos, considerando-se que o tributo sonegado pela conduta atribuída ao embargado corresponde ao principal de R$ 18.671,55, excluídos juros e multa e sendo tal valor inferior ao limite previsto nas Portarias Ministeriais mencionadas, mostra-se correto o reconhecimento da tipicidade material da conduta do acusado, encontrando-se o acórdão regional alinhado ao entendimento recente deste Sodalício. 4. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos modificativos" (EDcl no AgRg no AREsp 320.758/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 28/06/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Precedentes. 2. Evidenciada a prática habitual delitiva, denota-se maior reprovabilidade na conduta, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 3. Agravo Regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.688.061/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 1º/06/2018). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSIGNIFICÂNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO LIMITE DE R$ 20.000,00. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.709.029, julgado em 28/02/2018, firmou a compreensão de ser aplicável o princípio da insignificância aos débitos tributários até o limite de R$ 20.000,00, conforme o disposto no art. 20, da Lei n.º 10.522/2002, atualizada pelas Portarias n.º 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. 2. No caso o valor do tributo iludido perfaz o total de R$ 13.081,24 não ultrapassando o parâmetro estabelecido pela nova orientação jurisprudencial do STJ. 3. Agravo regimental provido" (AgInt no REsp 1.617.899/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 02/05/2018). Todavia, tal entendimento tem aplicação somente aos tributos da competência da União. Para ser estendido ao âmbito estadual (ou municipal, tal como pretende a impetrante), necessária seria a existência de lei local no mesmo sentido, que, segundo se afere do acórdão reprochado, afasta a possibilidade de reconhecimento da bagatela, diante do valor sonegado ser superior àquele que, analogicamente, não ensejaria a interposição de execução fiscal no âmbito fiscal. De fato, a quantia considerada irrelevante para a União, poderá não o ser para os demais entes federativos. Nesse sentido os precedentes desta eg. Corte: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O acórdão impugnado não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que, sendo a acusação de falsidade ideológica, é desnecessária a realização de perícia, uma vez que, diferentemente do que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo (e não na forma) do documento II - Incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, uma vez que o paciente deixou de recolher ICMS, tributo da competência estadual, conforme o art. 155, inciso II, da Constituição Federal. III - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da matéria pela Corte Superior, a teor das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp 1.669.729/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 29/06/2018, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISOS I E II, DA LEI N. 8.137/90). ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR LEI PRÓPRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dentre os critérios elencados pela jurisprudência dominante para a incidência do princípio da insignificância nos delitos contra a ordem tributária encontra-se a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada pela conduta, parâmetro variável que depende do sujeito passivo do crime. 2. No caso dos autos, o valor do tributo elidido é superior ao quantum fixado pelo art. 1º da Lei n. 7.772/2013 do Estado do Pará, para ajuizamento de ação de execução fiscal, critério adotado para avaliar a possibilidade ou não de reconhecimento da insignificância da lesão ao bem jurídico, razão pela qual não há como ser acolhido o pedido de trancamento da ação penal em face da alegada atipicidade material da conduta. 5. Agravo regimental improvido." (RHC 88.502/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 21/03/2018, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 381, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. AFRONTA AO ART. 1º, III, DA LEI Nº 8.137/90. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO PELA CORTE A QUO. VILIPÊNDIO AO ART. 111 DO CP. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. INÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. (I) - ART. 255/RISTJ. INOBSERVÂNCIA. (II) - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (III) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS. TRIBUTO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DO PATAMAR DISPOSTO NO ARTIGO 20 DA LEI Nº. 10.522/02. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL APENAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventiladas, no contexto do acórdão objurgado, as teses jurídicas indicadas na formulação recursal, emitindo-se, sobre elas, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o dispositivo de lei indicado como violado possui comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas. 3. "Não há falar em ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo nenhuma omissão ou negativa de prestação jurisdicional." (AgRg no Ag 850.473/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 07/02/2008) 4. Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça incide o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 5. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando não apontada a norma contrariada pelo aresto vergastado, frisando-se que mesmo nas hipóteses de interposição do apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, faz-se imperiosa a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a alegada divergência, sob pena de deficiência na fundamentação recursal 7. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça preceitua que a aplicação do princípio da insignificância aos crimes sobre débitos tributários federais que não excedam R$ 10.000,00 (dez mil reais), com esteio no disposto no artigo 20 da Lei n. 10.522/2002, não se estende a tributos que não sejam da competência da União, devendo ser aplicada a legislação do ente competente para legislar sobre o tributo em análise. 8. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 753.887/SC, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 03/11/2015, grifei). Diante do exposto, incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso em exame, no qual o recorrente deixou de recolher ISS, tributo da competência municipal, conforme o art. 156, III, da Constituição Federal. Ademais, ainda que assim não fosse, afere-se dos autos que ao ora paciente está sendo atribuída conduta praticada, em tese, em continuidade delitiva, o que demonstrariaa maior reprovabilidade da conduta e impediria,ao menos no atual estágio da marcha processual, o reconhecimento de sua insignificância, tal como pretende a impetrante. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de ofício. Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.