HC 711865 - DECISAO

HC 711865 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão suscitada no writ (negativa de prestação jurisdicional), concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de questão que configura prestação jurisdicional faltante e potencial ilegalidade que afeta a execução penal.

Parties
Paciente: MARCO HUMBERTO DELMUTTI PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Remessa À Corte De Origem
Outcome
Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO HUMBERTO DELMUTTI PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Recurso E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Determinar Remessa À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade ou não de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 dever do Tribunal de origem de apreciar o mérito do writ para evitar negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a questão suscitada no writ (negativa de prestação jurisdicional), concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, por se tratar de questão que configura prestação jurisdicional faltante e potencial ilegalidade que afeta a execução penal.

Court Disposition

Recurso não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão e determinar remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Conceder a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2211778-17.2021.8.26.0000 e determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.