HC 712399 - DECISAO

HC 712399 - DECISAO

Não se conhece da alegação de inocência por exigir reexame probatório; a dosimetria e o regime inicial não apresentam ilegalidade flagrante, tendo o Tribunal de origem fundamentado concretamente a majoração em 3/8 em razão das majorantes e da gravidade concreta; mantida a custódia em razão da permanência da paciente...

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Parties
Paciente: MICHELLE COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Alegação De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Alegação De Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MICHELLE COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de inocência e impossibilidade de exame em habeas corpus
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 majoração da pena na terceira fase em 3/8 e necessidade de fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não se conhece da alegação de inocência por exigir reexame probatório; a dosimetria e o regime inicial não apresentam ilegalidade flagrante, tendo o Tribunal de origem fundamentado concretamente a majoração em 3/8 em razão das majorantes e da gravidade concreta; mantida a custódia em razão da permanência da paciente presa durante a instrução e da ausência de alteração das circunstâncias que justificaram a prisão; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se